Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
30/03/2016
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1328
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Despacho Processual Diverso nº 498/2016
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04/03/2016
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1311
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Acórdão nº 608/2016
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19/02/2016
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1301
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 6/2016 de 23/02/2016
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02/12/2015
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1257
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Termo de Distribuição de Processo nº 13603/2015
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